# Registro público: TJCE — 30061339120258060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Mandado de Segurança Coletivo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270924/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270924.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69d6d502086dae227fe1464741379103a731ea651e685feb2d7f19ca279be545

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-28
- **Último ato com data válida:** 2025-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-02** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2025-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-27** — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
> **2025-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Esbulho possessório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-28T21:17:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-28T21:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-28T21:05:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-05-28T12:44:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-27T16:45:02.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
- 2025-06-02T14:01:22.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3425](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3425)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69d6d502086dae227fe1464741379103a731ea651e685feb2d7f19ca279be545.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Esbulho possessório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-27 — Redistribuição por prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-02 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:56:08\.613863968Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250428000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 69d6d502086dae227fe1464741379103a731ea651e685feb2d7f19ca279be545

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Foram encontrados outros registros no índice com o mesmo número e tribunal.

A coincidência não comprova continuidade, conteúdo integral ou desfecho. Os dados e hashes abaixo são do índice; cada registro deve ser conferido individualmente.

- [Registro 2289171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2289171/) — GADES - FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO · G2 · atualização: 2025-07-11 · SHA-256 no índice: ` 9313ea4b0cbc78093c275f18a964aa76b2be4c9322d714f836d5622e8f365ffd `

[Consultar todos os registros deste número](https://wikijuridica.com.br/casos/?numero=30061339120258060000&tribunal=TJCE&origem=cnj)

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30061339120258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2289171/) — classe: Mandado de Segurança Coletivo; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Coletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA / GADES - FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO
- [TJCE — 30000286020198060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
- [TJRO — 02467103020088220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276121/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 3425
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [TJCE — 30080759520248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265370/) — classe: Mandado de Segurança Coletivo; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Coletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA / GADES - RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
- [TJAM — 00000354720158046500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3425
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo
- [TJPB — 00009036820188150371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6229870/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3425
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Mista de Sousa
- [TJPA — 00004469620158140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223188/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 3425
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA
- [TJMT — 00004364220198110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218313/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3425
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** 69d6d502086dae227fe1464741379103a731ea651e685feb2d7f19ca279be545
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30061339120258060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Coletivo” e “Esbulho possessório”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2025-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69d6d502086dae227fe1464741379103a731ea651e685feb2d7f19ca279be545.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 69d6d502086dae227fe1464741379103a731ea651e685feb2d7f19ca279be545
- **SHA-256 do comentário:** e1330a3fc1f986759c1682b417eca68078612cb205b2fda5556fabb759b7a7d5