# Registro público: TRE-CE — 06000284020226060011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270945/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270945.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 692c6ed7d9fc0b8a38e570cb49508d1d834f0c31fe0566ae7402d39cf029f378

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-02
- **Último ato com data válida:** 2022-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-23** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2022-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-02T15:59:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-08-16T09:51:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-08-17T18:40:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-08-17T15:53:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-08-17T16:35:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-08-23T10:40:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-08-23T10:40:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-08-23T10:40:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-08-24T09:12:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-08-02T15:59:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-08-16T14:33:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-08-23T10:31:39.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-09-05T13:23:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-09-05T13:23:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11491](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11491)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-17 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-23 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-24 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-08-23 trata do assunto oficial «Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:20:26\.840000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220802155920
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 692c6ed7d9fc0b8a38e570cb49508d1d834f0c31fe0566ae7402d39cf029f378

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000260720236260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133668/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11491
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM / 221 ª ZONA ELEITORAL - SALTO
- [TRE-CE — 06000877220236060082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4264159/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11491
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM / 116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-RJ — 06000777620226190025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942856/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11491
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM / 025ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-BA — 06000404720266050171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482106/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11491
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM / 170 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06003372920206040030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482027/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11491
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM / 30 ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000396220266050171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4407251/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11491
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM / 170 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000254420236240013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4306365/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11491
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000413320266190756](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217354/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11491
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I