# Registro público: STJ — 720526

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-04-26
- **Publicação:** 2022-05-03
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2271/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2271.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b56eb72c90bb6cf6cd6286b35549e408905f81dccff9ff4902ef9883fd94527

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA
DA PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão da quantidade e
natureza da droga apreendida, aliadas às demais circunstâncias do
caso concreto (valor da carga, transporte interestadual, concurso de
agentes, etc.) indicativas de que o acusado se dedicava à atividade
criminosa, pois o transporte da droga foi previamente calculado com
estratégias para ajudar na execução do intento criminoso.
- **Item 2 (texto oficial):** A reforma do entendimento firmado pela instância ordinária, para
afastar o entendimento de que o recorrente se dedicava às atividades
criminosas e, assim, aplicar a causa especial de diminuição da pena
prevista no § 4º do art. 33 da Lei Federal n. 11.343/06, demanda,
necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada na via eleita.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA
DA PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão da quantidade e
natureza da droga apreendida, aliadas às demais circunstâncias do
caso concreto (valor da carga, transporte interestadual, concurso de
agentes, etc.) indicativas de que o acusado se dedicava à atividade
criminosa, pois o transporte da droga foi previamente calculado com
estratégias para ajudar na execução do intento criminoso.
2. A reforma do entendimento firmado pela instância ordinária, para
afastar o entendimento de que o recorrente se dedicava às atividades
criminosas e, assim, aplicar a causa especial de diminuição da pena
prevista no § 4º do art. 33 da Lei Federal n. 11.343/06, demanda,
necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada na via eleita.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesu?no Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Jo?o Ot?vio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.