# Registro público: TJSE — 00029790920158250075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2271196/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2271196.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c4e76b8da9d9585843cafe7b7b1ed1590668213bd9b009a2f016f4fbc2e0168d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-18 - **Último ato com data válida:** 2018-07-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-07-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-02-09** — Definitivo (TPU 246) > **2017-08-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-07-03** — Conclusão (TPU 51) > **2017-06-30** — Petição (TPU 85) > **2017-06-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-15** — Petição (TPU 85) > **2017-06-14** — Documento (TPU 581) > **2017-06-14** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios | Requisição de Pequeno Valor - RPV ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-06-30T15:38:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-15T10:54:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-12T14:36:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-06T16:03:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-02T09:06:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-06T15:48:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-25T09:28:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-09T17:19:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-09T17:19:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-24T15:19:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-03T18:07:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-28T11:03:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-12T08:07:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-25T17:17:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-06T10:03:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-09T11:53:54.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-02-09T11:53:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-07-13T18:39:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8404", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}} - 2017-07-03T12:00:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-27T11:48:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-14T10:51:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-14T10:50:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-05-22T15:45:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-04-06T16:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-22T13:08:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-20T08:42:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-08T10:22:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-14T15:42:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-26T11:34:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-29T10:56:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-05T13:15:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-04-12T13:27:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-08T11:17:20.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-04-04T09:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-22T17:53:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-01-25T17:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-12T10:05:30.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-12-18T11:47:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-18T08:49:39.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-12-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-01-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-04-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-03-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-04-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-06-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-06-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-07-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-07-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-12 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-08 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-07-13 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:39:05\.106000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151218120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c4e76b8da9d9585843cafe7b7b1ed1590668213bd9b009a2f016f4fbc2e0168d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00004321220158250005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2251380/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / ARAUÁ - [TJSE — 00038435520158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161794/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10655, 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TRF4 — 50277532020144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719838/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TJSE — 00038418520158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1158665/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10655, 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TRT24 — 00241949820195240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10673 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - [TJMG — 02262277920188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043039/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 10673 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Primeira Vice-Presidência - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655, 10673 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJAP — 00032002220218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116868/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** c4e76b8da9d9585843cafe7b7b1ed1590668213bd9b009a2f016f4fbc2e0168d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** c4e76b8da9d9585843cafe7b7b1ed1590668213bd9b009a2f016f4fbc2e0168d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)