{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22712,"origem":"stj","sha256_origem":"8d1cfa5906a03225f021f34060aaf6c2e27e18d8be9ce5b6e8440a9d083ddcb8","registro_original":{"id_fonte":"000835172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"583432","numero_registro":"202001199438","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART.\n33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA,\nMANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITOS DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA\nPENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. TEMAS NÃO SUSCITADOS E\nDEBATIDOS PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nINVIABILIDADE DE EXAME. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA\nREINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA\nLEI DE DROGAS. DESPROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO\nNO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO\nDOS REQUISITOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (ART. 42 DA LEI N.\n11.343/2006). REGIME SEMIABERTO. VIABILIDADE.\n1. A ausência de análise das teses pelo Tribunal de origem impede o\nexame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida\nsupressão de instância. Precedentes.\n2. Ambas as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior têm\ndecidido ser desproporcional o reconhecimento da agravante da\nreincidência decorrente de condenação anterior pelo delito do art.\n28 da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no HC n. 564.566/SP, Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, DJe 21/9/2020).\n3. No caso, tendo sido negada a causa de diminuição de pena prevista\nno art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, unicamente, em razão da\nreincidência do agravante, impõe-se a aplicação da minorante no grau\nmáximo.\n4. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido, de\nofício, para redimensionar a pena imposta e fixar o regime prisional\nsemiaberto (Ação Penal n. 0000190-97.2017.8.26.0573).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REGIME SEMIABERTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 777541>>-SP,\n         <<AgRg no HC 755091>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2209260>>-SE\n(RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR\nPELO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS -\nDESPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 564566>>-SP,\n         <<AgRg no HC 525313>>-MG,\n         <<AgRg no HC 382880>>-SP,\n         <<HC 550775>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dbb8a7d3b53652e0fba0a087563db792ab2d9a7da06db13996ee4568d7d8ec98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}