{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22714,"origem":"stj","sha256_origem":"250a61e68d079bcb5a67619031699c235143532c5c2e6d3c5556c7f32d8dae8e","registro_original":{"id_fonte":"000835174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"157270","numero_registro":"202103711599","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 282\nDO CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVIDÊNCIA DE BLOQUEIO DO ACESSO À\nLINHA TELEFÔNICA CONSTITUI CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA MEDIDA CAUTELAR\nREAL DE BUSCA E APREENSÃO DO APARELHO TELEFÔNICO CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Caso o recurso veicule mera reiteração de matéria que já fora\nformulada em insurgência anterior, resta prejudicado o recurso em\nface da ausência do interesse de agir (AgRg no AgRg no AREsp n.\n1.997.466/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n21/2/2022.)\n2. A providência de bloqueio do acesso à linha telefônica constitui\nconsequência lógica da medida cautelar real de busca e apreensão do\naparelho telefônico, consoante a jurisprudência deste Superior\nTribunal.\n3. Recurso em habeas corpus improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282"],"jurisprudencia_citada":"(MERA REITERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1997466>>-MG,\n         {{RMS 66874}}-PA,\n         <<AgRg no RMS 66874>>-PA\n(BLOQUEIO DO ACESSO À LINHA TELEFÔNICA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA\nMEDIDA CAUTELAR REAL DE BUSCA E APREENSÃO DO APARELHO TELEFÔNICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 675582>>-PE,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2210986>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1802798>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"785f30a0c4bccf86ed79d361c4dcc462863b4b880c420917f5e629e624b6f086","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}