# Registro público: STJ — 157270 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-02-07 - **Publicação:** 2023-02-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22714/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22714.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 250a61e68d079bcb5a67619031699c235143532c5c2e6d3c5556c7f32d8dae8e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000835174 - **Número de registro na fonte:** 202103711599 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 282 DO CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVIDÊNCIA DE BLOQUEIO DO ACESSO À LINHA TELEFÔNICA CONSTITUI CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA MEDIDA CAUTELAR REAL DE BUSCA E APREENSÃO DO APARELHO TELEFÔNICO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Caso o recurso veicule mera reiteração de matéria que já fora formulada em insurgência anterior, resta prejudicado o recurso em face da ausência do interesse de agir (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.997.466/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/2/2022.) - **Item 2 (texto oficial):** A providência de bloqueio do acesso à linha telefônica constitui consequência lógica da medida cautelar real de busca e apreensão do aparelho telefônico, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal. - **Item 3 (texto oficial):** Recurso em habeas corpus improvido. ## Ementa RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 282 DO CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVIDÊNCIA DE BLOQUEIO DO ACESSO À LINHA TELEFÔNICA CONSTITUI CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA MEDIDA CAUTELAR REAL DE BUSCA E APREENSÃO DO APARELHO TELEFÔNICO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Caso o recurso veicule mera reiteração de matéria que já fora formulada em insurgência anterior, resta prejudicado o recurso em face da ausência do interesse de agir (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.997.466/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/2/2022.) 2. A providência de bloqueio do acesso à linha telefônica constitui consequência lógica da medida cautelar real de busca e apreensão do aparelho telefônico, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal. 3. Recurso em habeas corpus improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (MERA REITERAÇÃO) STJ - <>-MG, {{RMS 66874}}-PA, <>-PA (BLOQUEIO DO ACESSO À LINHA TELEFÔNICA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA MEDIDA CAUTELAR REAL DE BUSCA E APREENSÃO DO APARELHO TELEFÔNICO) STJ - <>-PE, <>-SC, <>-AL ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00282 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art282) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 160895](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18217/) — classe: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 1088354](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156279/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS / HABEAS CORPUS - [STJ — 152086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977/) — classe: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 250a61e68d079bcb5a67619031699c235143532c5c2e6d3c5556c7f32d8dae8e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 250a61e68d079bcb5a67619031699c235143532c5c2e6d3c5556c7f32d8dae8e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)