{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22715,"origem":"stj","sha256_origem":"e36cb855e3b579ad3c0bb2135a7ff7ccfe0b779f6bce10312e92dcd0a65c1bf9","registro_original":{"id_fonte":"000835175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"156700","numero_registro":"202103588392","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nPRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE\nCUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART.\n563 DO CPP. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FUNDAMENTAÇÃO A QUO\nSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. A pretensão de trancamento da ação penal ao fundamento da quebra\nda cadeia de custódia não merece guarida, porquanto foi conferido\namplo acesso às partes aos elementos de provas documentados, no\ncaso, a extração de todo o conteúdo existente no celular sem que\nhouvesse seleção de provas, não havendo falar, portanto, na quebra\nda cadeia de custódia, não tendo a defesa se desincumbido do ônus de\ndemostrar eventual prejuízo na posterior formatação do aparelho\ncelular.\n2. O Tribunal de Justiça apresentou suficiente fundamentação para\nrechaçar vício por quebra na cadeia de custódia, eis que não\ndemonstrado prejuízo na forma em que manipulado o material, razão\npela qual prescindível a abordagem de todos os aspectos levantados\npela Defesa (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.027.796/RJ, Ministro Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/12/2022.)\n3. Incabível a anulação do decisum a quo, porque, etimologicamente,\nprocesso significa marcha avante, do latim procedere. Logo, a\ninterrupção de seu seguimento, por meio da imposição de nulidades\ninfundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico. Em razão\ndisso, segundo a legislação processual penal em vigor, é\nimprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual - a\ndemonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas\nde nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie (AgRg no REsp n.\n1.802.798/AL, da minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 16/3/2020).\n4. Recurso em habeas corpus improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA -\nINOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 147885>>-SP,\n         <<HC 574131>>-RS,\n         <<AgRg no RHC 158206>>-DF\n(SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2027796>>-RJ,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2210986>>-SC\n(AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ\nSANS GRIEF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1802798>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"be97db9dd5802efd94fe275d24c05fd89e96a2664043d22019507b60fe4ae3a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}