# Registro público: TJSE — 00006634920148250013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CARIRA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-04-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227185/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227185.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 655c30801b35a327a1b3a903b7038c9fc74a772c647bce65af7b0f94f17511bb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-30 - **Último ato com data válida:** 2016-08-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-08-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-05-10** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-07-27** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-24** — Recebimento (TPU 132) > **2015-07-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-07-14** — Transação Penal (TPU 884) > **2015-07-06** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-02** — Recebimento (TPU 132) > **2015-07-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-06-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-12-09T13:04:34.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2014-08-19T13:25:17.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2016-08-30T08:57:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-25T10:25:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-22T08:24:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-17T08:58:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-09T16:27:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-09T23:19:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-06T09:25:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-23T11:55:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-15T14:58:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-15T09:12:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-16T10:09:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-18T14:51:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-18T10:31:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-18T10:03:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-12T10:16:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-12T10:15:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-30T14:24:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-10T08:03:53.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-27T12:47:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-27T12:47:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-07-24T11:20:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-07-20T09:34:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-14T12:41:17.000Z — Transação Penal (TPU 884) - 2015-07-06T13:10:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-02T14:01:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-07-01T09:24:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-18T10:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-12-09T13:04:44.000Z — Transação Penal (TPU 884) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8609", "nome": "Carira"}} - 2014-10-03T11:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-03T11:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-02T08:44:24.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-10-02T08:42:20.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-09-30T08:11:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-11T13:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-11T13:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-11T09:16:07.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-09-11T09:15:36.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-09-08T11:29:09.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227185.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/655c30801b35a327a1b3a903b7038c9fc74a772c647bce65af7b0f94f17511bb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-04-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2014-06-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2014-06-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-08-19 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-08-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-09-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-09-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-10-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-10-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-12-09 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-07-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-07-14 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-07-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-07-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:55:01\.993000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140430120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 655c30801b35a327a1b3a903b7038c9fc74a772c647bce65af7b0f94f17511bb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00020017320148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229972/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / MARUIM - [TJPI — 00002528920128180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091305/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO - [TJSE — 00003206420128250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229032/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / NOSSA SENHORA DE LOURDES - [TJSP — 15004548820198260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239483/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - [TJSP — 15094949420198260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239020/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - [TJSP — 15237247320218260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5238023/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - [TJRJ — 08475770620238190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2620846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00006634920148250013 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CARIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 655c30801b35a327a1b3a903b7038c9fc74a772c647bce65af7b0f94f17511bb - **SHA-256 do comentário:** cab01bcf7b81607fddb14be64de3430c3d58eb9c489008873fe25e07956eef91