{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2273,"origem":"stj","sha256_origem":"d5cac787a2b781b1a53c307957c8dbf69fd856aaa055f8062a329bb6c8555c7d","registro_original":{"id_fonte":"000812930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1862722","numero_registro":"202100911469","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL NÃO CONHECIDO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS\nTRANSNACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nFRAÇÃO DE 1/6. MULA.  ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA  STJ. BIS IN IDEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em razão da condição de mula e do montante financeiro que seria\nauferido pelo agravante, o Tribunal de origem elegeu a fração de\n1/6, pois demonstrado que o agravante cumpriu papel relevante para\norganização criminosa internacional. Tal montante encontra respaldo\nem precedentes desta Corte e sua revisão esbarra no óbice da Súmula\nn. 7 do STJ.\n1.1. Ainda, faltante o requisito do prequestionamento para análise\nda tese de bis in idem na fundamentação declinada pelo Tribunal de\norigem na escolha da fração do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Joo Otvio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b291a799912e1175144ae3a05c4d3235490980ed74e83fede2dd945257a337a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}