# Registro público: STJ — 1862722

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-04-26
- **Publicação:** 2022-05-03
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2273/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2273.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5cac787a2b781b1a53c307957c8dbf69fd856aaa055f8062a329bb6c8555c7d

## Origem do registro no STJ

[Conjunto de dados oficial do STJ](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json>)
- **Identificador na fonte:** 000812930
- **Número de registro na fonte:** 202100911469
- **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS
TRANSNACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
FRAÇÃO DE 1/6. MULA.  ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA  STJ. BIS IN IDEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Em razão da condição de mula e do montante financeiro que seria
auferido pelo agravante, o Tribunal de origem elegeu a fração de
1/6, pois demonstrado que o agravante cumpriu papel relevante para
organização criminosa internacional. Tal montante encontra respaldo
em precedentes desta Corte e sua revisão esbarra no óbice da Súmula
n. 7 do STJ.
1.1. Ainda, faltante o requisito do prequestionamento para análise
da tese de bis in idem na fundamentação declinada pelo Tribunal de
origem na escolha da fração do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS
TRANSNACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
FRAÇÃO DE 1/6. MULA.  ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA  STJ. BIS IN IDEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em razão da condição de mula e do montante financeiro que seria
auferido pelo agravante, o Tribunal de origem elegeu a fração de
1/6, pois demonstrado que o agravante cumpriu papel relevante para
organização criminosa internacional. Tal montante encontra respaldo
em precedentes desta Corte e sua revisão esbarra no óbice da Súmula
n. 7 do STJ.
1.1. Ainda, faltante o requisito do prequestionamento para análise
da tese de bis in idem na fundamentação declinada pelo Tribunal de
origem na escolha da fração do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Joo Otvio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.