{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22731,"origem":"stj","sha256_origem":"d8c6c8dca229a205682c086f6121be2c89506d6b48846d621d399598009c2c57","registro_original":{"id_fonte":"000835261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014039","numero_registro":"202202176354","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INDENIZAÇÃO CÍVEL.\nCONTRADITÓRIO. INÉRCIA DA DEFESA. PEDIDO NA DENÚNCIA. REITERAÇÃO EM\nALEGAÇÕES FINAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP,\nreferente à reparação de natureza cível, quando da prolação da\nsentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do\nquerelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do\ncontraditório e da ampla defesa.\n2. Apesar do pleito indenizatório na denúncia e nas alegações\nfinais, bem como da estimativa do valor dos bens no depoimento das\nvítimas, a defesa quedou-se inerte, em vez de exercer o\ncontraditório.\n3. Não há falar em iliquidez do pedido, pois o quantum há que ser\navaliado e debatido ao longo do processo, não tendo o Parquet o\ndever de, na denúncia, apontar valor líquido e certo, o qual será\ndevidamente fixado pelo Juiz sentenciante.\n4. É inviável estimativa na inicial do valor dos bens subtraídos por\nnão haverem sido devolvidos e periciados.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO CÍVEL - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1961285>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 2011530>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1982492>>-SC\n(INDENIZAÇÃO - PEDIDO NA DENÚNCIA - INDICAÇÃO DO MONTANTE\nPRETENDIDO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2015778>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8e1192ee57e23a94c61dad1863fab1294020eb83a8dfd415b326a0c0c5957633","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}