# Registro público: TST — 00000402220145030021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227310/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227310.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30db049aeddb9e4b9ca0a13a32fd359bd4205d5937ae0e5e3871c37de9b4b4ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-28
- **Último ato com data válida:** 2018-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-07-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-05-24** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-05-23** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-30** — Remessa (TPU 123)
> **2018-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-15** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-02-15** — Remessa (TPU 123)
> **2018-01-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fruição / Gozo | Abono Pecuniário | Salário por Equiparação / Isonomia | Suspensão do Processo | Descontos Salariais - Devolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-25T15:14:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-06-08T15:11:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2017-12-19T12:14:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-01-29T11:34:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-05T16:10:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-02-19T14:40:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-02-19T15:36:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-07-01T12:46:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-07-01T13:38:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-07-01T14:08:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-08-01T17:24:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-01T18:17:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-05-15T19:08:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-17T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-18T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-05-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2017-06-23T13:43:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-25T15:09:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-06T09:54:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-01-08T13:06:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-15T13:42:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-15T17:17:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-04-30T15:57:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-06-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-09T15:27:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-05-24T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-06-04T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-01-28T20:16:27.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-02-16T16:17:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-18T11:48:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-01T18:57:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-29T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-06-30T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-10-25T16:52:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-11T18:28:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-09T15:27:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-12-07T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227310.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2019](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2019)
- [Outros processos do assunto TPU 2663](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2663)
- [Outros processos do assunto TPU 2697](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2697)
- [Outros processos do assunto TPU 8939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8939)
- [Outros processos do assunto TPU 1888](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1888)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fruição / Gozo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário por Equiparação / Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Suspensão do Processo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Descontos Salariais - Devolução — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-02-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-02-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-02-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-07-01 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-07-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-08-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-01 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-01-25 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-05-26 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-06-08 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-07 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-12-19 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-06-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-07-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-07-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-12-07 trata do assunto oficial «Fruição / Gozo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-09 trata do assunto oficial «Fruição / Gozo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T19:52:28\.994000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160128201627
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 30db049aeddb9e4b9ca0a13a32fd359bd4205d5937ae0e5e3871c37de9b4b4ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00000402220145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/951285/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1888, 2019, 2663, 2697, 8939
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / Gabinete da Presidencia
- [TST — 00117875220165030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739221/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2019, 2663
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- [TRT4 — 00001188520125040141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/931873/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2019, 2663
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / VARA DO TRABALHO DE CAMAQUÃ
- [TST — 00100067420135060016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2406409/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2019, 2663
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- [TRT4 — 00005921320125040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3342162/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1888, 2663
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00008018320115040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4241814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2663, 2697
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRF6 — 00000060520124013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286940/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 2019
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MURIAE
- [TJRO — 70022511120188220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2659417/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 2019
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL