# Registro público: TRT24 — 00240711820175240086 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2273183/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2273183.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 472c7baad353c4bcdee77b40de1dc8776a2f45f11f9e9d5ad7290b1b174be32a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 133 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-27 - **Último ato com data válida:** 2020-08-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-17** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-01-28** — Publicação (TPU 92) > **2020-01-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-01-28** — Publicação (TPU 92) > **2020-01-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-01-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-27T14:16:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-01-30T13:06:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-01-30T13:11:02.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2017-02-08T10:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-02-08T10:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-02-08T10:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-02-08T10:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-02-10T20:05:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-02-10T20:05:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-02-18T20:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 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2017-03-20T15:21:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-03-20T15:21:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-03-20T15:21:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-03-22T00:05:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-03-22T00:05:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-03-22T00:05:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-03-22T00:05:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-03-28T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-03-28T00:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-03-28T13:32:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-03-30T00:03:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-03-30T00:03:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-04-10T15:01:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-04-11T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-04-21T00:03:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-04-21T00:03:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-04-25T00:06:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-04-25T00:06:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-05-03T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-05-05T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-05-16T00:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-05-22T16:32:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-05-25T19:03:11.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2017-05-26T15:58:11.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2017-06-01T00:04:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-06-01T00:04:04.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2273183.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 133 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-05-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2019-03-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2019-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2019-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2019-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2019-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2019-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2019-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2019-08-28 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2019-08-29 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2019-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2019-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2019-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2020-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2020-01-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2020-01-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2020-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/132` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-05-21 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-03-26 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2019-08-28 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:46:09\.501836532Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170127141607 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 472c7baad353c4bcdee77b40de1dc8776a2f45f11f9e9d5ad7290b1b174be32a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00009771020125040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13970, 13999, 14000, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL - [TRT24 — 00240720520225240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2272669/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13970, 13999, 14000, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA - [TRT11 — 00001125020245110016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13970, 13999, 14000, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 16ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT11 — 00000120720245110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1136865/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13970, 13999, 14000, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 13ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT23 — 00000140820245230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1136734/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13970, 13999, 14000, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM - [TRT11 — 00001299320225110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828870/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13970, 13999, 14000, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 18ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT9 — 00000064720205090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165868/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13970, 13999, 14000, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - [TRT18 — 00000044920265180018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1136680/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13970, 13999, 14000, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / Goiânia - 18a Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 472c7baad353c4bcdee77b40de1dc8776a2f45f11f9e9d5ad7290b1b174be32a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)