# Registro público: TRF5 — 00412196720234058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2273243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2273243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0caa2ece6ee6f297dbfdc7a7403c523c0fa79484884b2918a70a70068af7e2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-30
- **Último ato com data válida:** 2025-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-01-24** — Remessa (TPU 123)
> **2025-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-29** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Deficiente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-30T20:09:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-02T13:34:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-02T16:23:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-08-29T00:28:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-05T00:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-13T09:19:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-11-07T13:36:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-07T13:36:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-07T14:14:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-07T14:14:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-11T10:34:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-11-28T17:29:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-11-29T16:11:38.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-11-29T16:11:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-23T00:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-23T00:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-23T00:16:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-23T00:28:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-24T00:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-24T00:00:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-01-24T00:00:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-24T00:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-24T06:01:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-07-30T20:09:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-02T16:23:08.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2024-11-07T13:35:23.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-11-07T14:09:20.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-11-28T17:30:44.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-01-24T06:01:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deficiente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-11-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-28 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-11-29 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-01-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-01-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-01-24 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-01-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Deficiente» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-11-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-01-24 no assunto oficial «Deficiente»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00366640720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2278364/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00002005720224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752921/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF2 — 01266879520174025153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157791/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00438184220244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2278323/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01009179120124025051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152805/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50101408420204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691324/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF1 — 00002453620074013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150340/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única de Passos
- [TJRR — 08014906720238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148984/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA