# Registro público: STJ — 00001683720263000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2273281/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2273281.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7cf699437e418becc0eb54edfe37ee62bb4df5cf957a2526f356f1d89e47b37b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-02
- **Último ato com data válida:** 2026-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-01-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-08** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-06** — Habeas corpus (TPU 447)
> **2026-01-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-05** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-01-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jogo de azar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-05T14:30:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85153", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO"}}
- 2026-01-05T15:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85153", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO"}}
- 2026-01-13T20:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85153", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO"}}
- 2026-01-06T13:40:02.000Z — Habeas corpus (TPU 447)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85153", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO"}}
- 2026-01-08T00:31:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85153", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO"}}
- 2026-02-10T13:43:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85153", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO"}}
- 2026-01-02T21:44:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12728", "nome": "Superior Tribunal de Justiça"}}
- 2026-01-06T13:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85153", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO"}}
- 2026-01-07T01:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85153", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO"}}
- 2026-01-13T19:44:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85153", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO"}}
- 2026-02-10T13:43:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85153", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12350](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12350)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7cf699437e418becc0eb54edfe37ee62bb4df5cf957a2526f356f1d89e47b37b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Jogo de azar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-06 — Habeas corpus — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-01-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-02-10 trata do assunto oficial «Jogo de azar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-07T03:51:47\.896000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260102000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7cf699437e418becc0eb54edfe37ee62bb4df5cf957a2526f356f1d89e47b37b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004400220243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188837/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- [TJMA — 00002502720198100062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5681128/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 2� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE
- [TJMA — 00002429220188100027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5563827/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 1� VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA
- [TJPA — 00003732820128140945](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 4ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA
- [TJMA — 00002394020188100027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496453/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 2� VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA
- [TJGO — 00204901320208090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5300497/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPE — 00000320220238173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5299232/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA TALHADA
- [TJGO — 00199137720198090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 7cf699437e418becc0eb54edfe37ee62bb4df5cf957a2526f356f1d89e47b37b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001683720263000000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus” e “Jogo de azar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 7cf699437e418becc0eb54edfe37ee62bb4df5cf957a2526f356f1d89e47b37b
- **SHA-256 do comentário:** bafc635dbf0aee55ead16ed02fb2104a59f849d41bf2561a9f6bf43e1cae7c64