{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22735,"origem":"stj","sha256_origem":"ad3c5bddd8580798e17e0742c8841609de15bbb734a1ba4683cfca6c8185ff6d","registro_original":{"id_fonte":"000835265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1910914","numero_registro":"202003279668","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. AVALIAÇÃO\nNEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SE CONFUNDE COM DESCRIÇÃO\nDE QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM PLENÁRIO E DE\nQUESITAÇÃO AOS JURADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Em processos julgados pelo Tribunal do Júri, as qualificadoras\ndevem constar da denúncia e da pronúncia, ser discutidas em plenário\ne quesitadas aos jurados.\n2. Uma vez constatado que as razões invocadas para a valoração\ndesfavorável dos motivos e das circunstâncias do crime se confundem\ncom as necessárias para caracterização das qualificadoras previstas\nno art. 121, § 2º, I e IV, do CP, que não constaram da denúncia nem\nda pronúncia, não foram discutidas em Plenário nem quesitadas aos\njurados, correto o decote desses vetores feito pelo Tribunal a quo.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8add6b1b2c2ffa988ccb83497809941727ab520a015a029a9b2bfacdf54c56e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}