# Registro público: STJ — 00000099420188190205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227357/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227357.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10bb2e0f16498498587afc8f63dfa15a2a25214a44327304edf6933462a928ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-14
- **Último ato com data válida:** 2021-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-23** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-22** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2021-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-09-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-01** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Água

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-17T10:00:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-05-17T10:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-31T10:10:22.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-06-08T22:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-06-21T06:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-07-01T21:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-07-02T14:03:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-05T14:00:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-01T07:38:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-09-20T12:00:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-09-20T12:03:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-14T15:44:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-01T05:20:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-10T05:37:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-06T14:10:20.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2021-08-09T05:09:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-01T07:39:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-22T17:30:35.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2021-09-23T05:10:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-18T16:55:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-18T16:55:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-05-31T10:10:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-31T18:58:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-08T22:37:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-06-09T08:00:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-09T19:08:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-21T06:38:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-07-01T21:17:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-08-06T14:10:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-06T19:20:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-22T17:30:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-22T18:46:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7761](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7761)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/10bb2e0f16498498587afc8f63dfa15a2a25214a44327304edf6933462a928ae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Água — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-31 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-08 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-21 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-01 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-20 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-22 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-09-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-09-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-05-31 trata do assunto oficial «Fornecimento de Água»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2021-09-22 trata do assunto oficial «Fornecimento de Água»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-18 trata do assunto oficial «Fornecimento de Água»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:01:58\.321924563Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 10bb2e0f16498498587afc8f63dfa15a2a25214a44327304edf6933462a928ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005607620208190020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265643/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005577820198272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245476/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [TJSE — 00487379720198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306653/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [STJ — 00005585020098250077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251368/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSE — 00480805820198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306621/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJMA — 00002917320188100144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304652/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA
- [TJAC — 07004018320168010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296860/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Vara Única
- [TJRO — 08000698820158220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282050/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 414 do STJ: Fornecimento de Água](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-414/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo.” São 49 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** agua, fornecimento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8fda30a4a4688611597daf15cadfe4264946e70ec9809646cbf26bdf086c1994
- **SHA-256 do registro documental:** 10bb2e0f16498498587afc8f63dfa15a2a25214a44327304edf6933462a928ae
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-414%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000099420188190205 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Fornecimento de Água”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/10bb2e0f16498498587afc8f63dfa15a2a25214a44327304edf6933462a928ae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 10bb2e0f16498498587afc8f63dfa15a2a25214a44327304edf6933462a928ae
- **SHA-256 do comentário:** 96ab03321e7645c48588d2284cfaf72d91cb11a45eb64a95188bb6921ca67533