{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22736,"origem":"stj","sha256_origem":"68257a728e3496f044eb4e6bded61a59afb61330dcc60fe4620acebb9368e144","registro_original":{"id_fonte":"000835266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1821974","numero_registro":"201901814206","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO.\nPOLICIAL CIVIL. P ERDA DO CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM\nA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PENA APLICADA SUPERIOR A 1 ANO DE RECLUSÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que o réu agiu\ncom violação de dever para com a Administração Pública e a aplicação\nda pena superior a 1 ano de reclusão, constituem fundamento\nsuficiente e válido para a decretação da perda do cargo público, uma\nvez que revelam a inidoneidade do acusado para continuar a exercer\no cargo de policial civil com a atribuição de deveres que\njádescumpriu.\n2. Uma vez preenchidos os requisitos do art. 92, I, \"a\", do Código\nPenal, devidamente destacados no acórdão, éinsuficiente e\nirrelevante, para afastar a comprovação da transgressão funcional, a\njustificativa de que o condenado ostenta condições pessoais\nfavoráveis.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b3733813799480b7d929b8626268e78300f0be186cd7e8271a5841839a8d522e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}