{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22737,"origem":"stj","sha256_origem":"809de6888cda29bcbd28d1c339e380cf1068d6453aa7c842c658749d161eb75b","registro_original":{"id_fonte":"000835267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"785404","numero_registro":"202203679142","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE DECISÃO\nMONOCRÁTICA PELO RELATOR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. CONSECTÁRIOS\nDECORRENTES DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA\nPROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA N. 534 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Consoante previsto no Código de Processo Civil, no Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça e sintetizado no Enunciado\nSumular n. 568 desta Corte Superior, \"[o] relator, monocraticamente\ne no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao\nrecurso quando houver entendimento dominante acerca do tema\", como\nna hipótese, de modo que a prolação de decisão monocrática não\nconstitui ofensa ao princípio da colegialidade.\n2. Também nos termos da compreensão consolidada desta Corte\nSuperior, \"comete falta grave o condenado que tiver em sua posse,\nutilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que\npermita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo\"\n(HC n. 696.038/PR, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma,\nDJe de 14/12/2021).\n3. Ademais, \"[o] cometimento de falta grave no cumprimento da\nexecução penal tem como consequência a regressão de regime, não\nhavendo ilegalidade na sua fixação para forma mais gravosa do que a\nfixada no édito condenatório, sem importar em afronta ao instituto\nda coisa julgada\" (HC n. 305.685/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª\nT., DJe 3/5/2016).\n4. O entendimento jurisprudencial consolidado deu origem ao texto do\nEnunciado Sumular n. 534 do STJ, segundo o qual \"[a] prática da\nfalta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de\nregime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do\ncometimento dessa infração\".\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art557","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par6","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art127","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art48","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:534"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000534 SUM:000568","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00557","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00048 PAR:ÚNICO ART:00050 INC:00007 ART:00112\n        PAR:00006 ART:00127\n(ART. 50,  VII, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.466/2007)","LEG:FED LEI:011466 ANO:2007"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1542761>>-DF,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1425960>>-SC,\n         <<AgRg no HC 540202>>-SP\n(POSSE, UTILIZAÇÃO OU FORNECIMENTO APARELHO TELEFÔNICO, DE RÁDIO OU\nSIMILAR - COMUNICAÇÃO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO -\nFALTA GRAVE)\n   STJ - <<HC 696038>>-PR\n(FALTA GRAVE - NOVO MARCO INTERRUPTIVO PARA CONCESSÃO DE NOVOS\nBENEFÍCIOS)\n   STJ - <<EREsp 1176486>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eb8a58acafc18e0c610c11a8918baecc2b119a350cfeee2712c89e62214ff968","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}