{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22738,"origem":"stj","sha256_origem":"e7c50c6e8cc72a69fe675782520bcad4de249412311c28c52add23853bf9ebf1","registro_original":{"id_fonte":"000835268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"775653","numero_registro":"202203165406","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL\nIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 28-A DO CPP. VIGÊNCIA\nPOSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.        O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou\nentendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal,\nintroduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de\nnatureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os\nprocessos em que não houve o recebimento da denúncia.\n2. Atendidos os requisitos para a substituição da pena privativa de\nliberdade (art. 44, § 2º, do CP), o Magistrado deve escolher,\nmediante fundamentação idônea, a alternativa prevista em lei que\nmelhor atenda ao caráter ressocializador da reprimenda.\n3. Não é socialmente recomendável a aplicação de multa substitutiva\nem crimes cujo tipo penal já prevê multa cumulativa com a pena\nprivativa de liberdade.\n4. Afastada a possibilidade de imposição da multa substitutiva,\ndevem ser mantidas as restritivas de direito em lugar da reprimenda\ncorporal, de índole reparadora e passível de conversão.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ATENDIMENTO DE\nREQUISITOS - ESCOLHA DO MAGISTRADO ENTRE MULTA OU MEDIDA RESTRITIVA\n- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 415618>>-SC\n(PENA DE MULTA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\nSUBSTITUÍDA - APLICAÇÃO DA MULTA SUBSTITUTIVA - MEDIDA NÃO\nRECOMENDÁVEL)\n   STJ - <<HC 416530>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"93e6a27b18589a5117fd33f09df1aacffe481c72779636987ccee4dbc0fe1771","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}