{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22739,"origem":"stj","sha256_origem":"829732a92b971632b4fb122147aab1272c5a3f1dbe06a55e9090118110f6853a","registro_original":{"id_fonte":"000835269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"771188","numero_registro":"202202923694","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. LEGALIDADE DA MEDIDA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. AFRONTA AO\nPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. As razões do regimental não refutaram o fundamento pelo qual\ndeixou de ser conhecida a tese de ilegalidade da prisão preventiva\n(indevida reiteração de pedido), a acarretar a preclusão da matéria.\nAdemais, não é patentemente ilegal acórdão que menciona a gravidade\nem concreto do homicídio qualificado e outros registros criminais\ndo suspeito para fundamentar a decretação da medida de coação, pois\nos dados são reveladores de periculosidade social.\n2. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser\ncomputados de maneira global e o reconhecimento do excesso pauta-se\npelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º,\nLXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades.\n3. Por ora, não se verifica desídia dos órgãos públicos na condução\ndo processo. Existem justificativas para a maior delonga em sua\ntramitação. Não é absurdo o prazo da segregação quando sopesada a\npena em abstrato prevista para o crime contra a vida e todas as\nfases realizadas do procedimento (denúncia, recebimento da exordial,\ncitação, resposta à acusação, exame de pedidos da defesa,\nagendamento e realização de várias audiências, oitivas de\ntestemunhas de acusação etc.).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 744433>>-PR\n(MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - REITERAÇÃO DE\nPEDIDOS EM OUTRO HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 169023>>-PE\n(CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO\nPROCESSO)\n   STF - [[HC -AgRg 216752]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4002e6dd2da208804b0f9c9aac67060a2937aa86ec87f8f6f5a1ac7ce27d44ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"829732a92b971632b4fb122147aab1272c5a3f1dbe06a55e9090118110f6853a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}