# Registro público: STJ — 766325 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-02-13 - **Publicação:** 2023-02-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22740/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22740.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9b054079c63edf64a0312c9ce6da25982ecea399edfbb7a217b73bc7c3830293 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DE DESEMBARGADOR. REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A inauguração da competência desta Corte para conhecer habeas corpus contra atos de tribunais sujeitos à sua jurisdição pressupõe julgamento colegiado, para exaurimento da instância ordinária. Ademais, segundo o art. 105 da CF, a supressão de instância impede a análise inédita de matérias não decididas por Tribunais regionais ou estaduais. - **Item 2 (texto oficial):** A concessão de ordem de ofício se dá por iniciativa deste Superior Tribunal, quando, no curso de processo de sua competência, for constatada, de plano, flagrante ilegalidade atentatória a direito de locomoção, pela simples leitura de atos emanados do Tribunal a quo. - **Item 3 (texto oficial):** A impetração não impugnou a decisão que não conheceu a revisão criminal, proferida por Desembargador. Neste regimental, a defesa deixou de refutar as razões lançadas para não processar o habeas corpus, a atrair a preclusão. Ainda, constata-se alegação inédita, não deduzida na petição inicial (erro no não conhecimento dos embargos de declaração pelo Tribunal), vedada a inovação recursal em agravo regimental. - **Item 4 (texto oficial):** A informalidade do remédio constitucional não serve para banalizar o importante instrumento de garantia da liberdade. A parte não pode pedir a reforma de julgados sem explicitar o seu erro (princípio da dialeticidade) e saber pedir é tão importante quanto ser atendido, pois o julgador está atrelado ao pleito formulado. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DE DESEMBARGADOR. REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inauguração da competência desta Corte para conhecer habeas corpus contra atos de tribunais sujeitos à sua jurisdição pressupõe julgamento colegiado, para exaurimento da instância ordinária. Ademais, segundo o art. 105 da CF, a supressão de instância impede a análise inédita de matérias não decididas por Tribunais regionais ou estaduais. 2. A concessão de ordem de ofício se dá por iniciativa deste Superior Tribunal, quando, no curso de processo de sua competência, for constatada, de plano, flagrante ilegalidade atentatória a direito de locomoção, pela simples leitura de atos emanados do Tribunal a quo. 3. A impetração não impugnou a decisão que não conheceu a revisão criminal, proferida por Desembargador. Neste regimental, a defesa deixou de refutar as razões lançadas para não processar o habeas corpus, a atrair a preclusão. Ainda, constata-se alegação inédita, não deduzida na petição inicial (erro no não conhecimento dos embargos de declaração pelo Tribunal), vedada a inovação recursal em agravo regimental. 4. A informalidade do remédio constitucional não serve para banalizar o importante instrumento de garantia da liberdade. A parte não pode pedir a reforma de julgados sem explicitar o seu erro (princípio da dialeticidade) e saber pedir é tão importante quanto ser atendido, pois o julgador está atrelado ao pleito formulado. 5. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM) STJ - <>-SP (REVISÃO CRIMINAL - NOVA APELAÇÃO) STJ - <>-CE **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.