{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22741,"origem":"stj","sha256_origem":"05e2d771e9aad26fe149eba22d1a1959eb6b0c354f458e47a35854ff3ce2379d","registro_original":{"id_fonte":"000835271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"759619","numero_registro":"202202339275","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS.\nDECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PREVISÃO REGIMENTAL E SUMULADA.\nFLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF.\nPROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NÃO DISPONIBILIZADOS AO\nRÉU. NULIDADE. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob\npena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.\n2. Com lastro no art. 34, XX, do RISTJ, autoriza-se ao Relator\nproferir decisão unipessoal, se o decisum impugnado se conformar com\nas diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelos Tribunais\nSuperiores, sejam ou não sumuladas, ou as confrontar.\n3. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida\nexcepcionalíssima, admissível apenas quando emerge dos autos, de\nplano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa\ncausa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a\ninépcia formal da denúncia.\n3. \"Afasta-se a alegação de flagrante preparado quando a atividade\npolicial não provoca nem induz o cometimento do crime\" (AgRg no HC\nn. 614.387/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 18/2/2021).\n4. In casu, alega a defesa que o flagrante decorreu de atitude\nsupostamente ilícita da vítima, não por força de circunstâncias\ncriadas pela polícia. Não há falar, portanto, em ausência de uma das\nsituações previstas no art. 302 do CPP ou de crime impossível.\n5. Sobre a ratio essendi da Súmula vinculante n. 14 do STF, o\n\"comportamento do titular da ação penal, com o respaldo judicial, de\nprivar a defesa do acesso à integralidade dos elementos probatórios\nrelativos à imputação, compromete a idoneidade do processo - como\nespaço civilizado, ético e paritário de solução de uma controvérsia\npenal - e afeta, significativamente, a capacidade defensiva de, no\nmomento oportuno, refutar a acusação e produzir contraprova\" (RMS n.\n43.801/PR, excerto do voto do Relator, Ministro Rogerio Schietti,\n6ª T., DJe 18/8/2021).\n6. Na hipótese, a responsabilidade atribuída ao réu pelo crime de\ncárcere privado originou-se do fato de policiais haverem\nsurpreendido o acusado, após trancar a ofendida em cômodo com grades\nnas janelas, desligar a energia elétrica da casa e impedi-la de\nsair do local.\n7. A defesa não foi privada do acesso à integralidade dos elementos\nprobatórios sob os fatos criminais em apuração. O material não\ndisponibilizado ao réu não é relativo à controvérsia penal, tampouco\nse relaciona com alguma medida cautelar então finda. Refere-se tão\nsomente ao conteúdo dos procedimentos administrativos disciplinares\n- àquela ocasião, em andamento -, instaurados com vistas a apurar\neventuais infrações funcionais atribuídas à vítima.\n8. \"Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a nulidade\nsuscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa\ntomar ciência do fato, levando-se ao conhecimento do juízo ou da\nCorte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o\nefetivo prejuízo, sob pena de preclusão. Precedentes.\" (AgRg no HC\nn. 763.712/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, 5ª T., DJe\n14/11/2022).\n9. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013709 ANO:2018\n***** LGPD-2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00034 INC:00020","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00563","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000014"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO - ALTERAÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-RJ\n(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA\nDE JUSTA CAUSA - NECESSIDADE)\n STJ - <>-SP\n(FLAGRANTE PREPARADO - REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO)\n STJ - <>-GO,\n <>-SP\n(ACESSO À INTEGRALIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - REGULARIDADE)\n STJ - <>-RJ\n(RECONHECIMENTO DE NULIDADE - ALEGAÇÃO OPORTUNA)\n STJ - <>-PE,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4edbffeb1e282e8bc80ec09f8df7176f6dafd7ebd5ed7f61aae347b9e98b6dc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}