# Registro público: TRE-RO — 06000060320206220012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227416/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227416.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 589194342642e4bb89e4862ac523d0683fd48d657633006fad68c84aa4590bd6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-02
- **Último ato com data válida:** 2020-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-17** — Procedência (TPU 219)
> **2020-04-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-02T12:27:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-03T17:23:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-14T11:43:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-16T14:40:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-27T12:47:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-07T18:24:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-23T14:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-23T14:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-23T14:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-23T14:20:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-25T00:22:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-28T11:36:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-09T01:21:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-02T12:27:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-07T14:34:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-17T17:19:05.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-13T14:35:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-13T14:35:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15612", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/589194342642e4bb89e4862ac523d0683fd48d657633006fad68c84aa4590bd6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-17 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T03:27:58\.778000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200402122751
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 589194342642e4bb89e4862ac523d0683fd48d657633006fad68c84aa4590bd6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06000051820206220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167759/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06000062320266220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226324/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000566520206090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870006/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS
- [TRE-MG — 06000172020206130097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868770/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 97ª Zona Eleitoral - Coronel Fabriciano
- [TRE-RJ — 06001061920206190051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868270/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ
- [TRE-PR — 06000507320206160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867901/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 186 ª zona eleitoral-Colombo
- [TRE-MG — 06000172520206130160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867876/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 160ª Zona Eleitoral - Lavras
- [TRE-BA — 06000620320206050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867539/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 79 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000060320206220012 no TRE-RO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 589194342642e4bb89e4862ac523d0683fd48d657633006fad68c84aa4590bd6
- **SHA-256 do comentário:** c900c6247d8a96d4683141a18565c609ebf84553be54fb4c1b072287029330d7