# Registro público: TJSE — 00011206020128250075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-05-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227418/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227418.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 211e284145d12eec01561d7d4de7745ce071ee5b3bee467ce272e40dbb300211 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-10 - **Último ato com data válida:** 2016-01-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-01-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-12-02** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-29** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-01-14** — Recebimento (TPU 132) > **2015-01-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-12-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-12-18** — Cumprimento da Pena (TPU 1050) > **2014-12-01** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-26** — Petição (TPU 85) > **2014-11-26** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-07-31T12:31:51.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]} - 2012-11-13T13:44:18.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2012-07-04T11:24:24.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2016-01-12T10:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-19T10:04:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-18T13:35:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-28T13:34:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-13T21:29:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-01T10:37:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-13T14:10:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-06T08:13:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-29T14:02:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-16T16:51:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-05T09:09:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-16T12:32:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-06T12:54:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-05T09:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-25T08:08:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-02T10:31:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-29T10:35:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-29T08:29:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-07-16T15:10:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-01-14T08:19:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-12T08:49:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-18T11:54:34.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8404", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}} - 2014-12-01T11:31:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-26T09:07:56.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-26T09:06:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-24T09:23:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-10T14:21:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-10T10:26:34.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-07-10T10:25:46.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-07-03T10:02:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-21T10:29:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-04-05T09:29:50.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-03-18T13:53:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-06T11:28:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-03-06T09:07:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-05T09:00:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-01T10:27:04.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227418.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/211e284145d12eec01561d7d4de7745ce071ee5b3bee467ce272e40dbb300211.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-05-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2012-05-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2012-05-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2012-07-04 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-08-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2012-10-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2012-10-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2012-11-13 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-02-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-04-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2013-07-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-07-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-07-31 — Audiência; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-07-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-18 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-18 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-08-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:12:37\.850000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120510120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 211e284145d12eec01561d7d4de7745ce071ee5b3bee467ce272e40dbb300211 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00020017320148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229972/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / MARUIM - [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA - IBATIBA - [TJSE — 00003206420128250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229032/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / NOSSA SENHORA DE LOURDES - [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00011206020128250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-01-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 211e284145d12eec01561d7d4de7745ce071ee5b3bee467ce272e40dbb300211 - **SHA-256 do comentário:** 5dd0824e89b78bc3fea18f05b7ddda5a5d37b81bc3cb636a32fe6830bab9f15a