{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22742,"origem":"stj","sha256_origem":"14661a49fb0611c9f5a3861a7de45c80ca21c4fc9587ca3656cbef9d88a0da62","registro_original":{"id_fonte":"000835272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"757683","numero_registro":"202202247814","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\nINTERNAÇÃO. PROGRESSÃO À LIBERDADE ASSISTIDA. PARECER\nMULTIDISCIPLINAR. CARÁTER NÃO VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Cabe ao Juiz decidir motivadamente sobre a progressão da medida\nsocioeducativa, em atenção à sua função pedagógica. O parecer da\nequipe multidisciplinar não vincula o Magistrado que, consoante a\nprerrogativa do livre convencimento, poderá sopesá-lo em conjunto\ncom as demais circunstâncias do caso concreto, como entender\ncorreto.\n2. Não se verifica ilegalidade na transferência do adolescente, da\ninternação à semiliberdade, e não diretamente à liberdade assistida,\nhaja vista o registro de transgressão disciplinar e de reiteração\ninfracional durante a progressão anterior, quando o retorno ao\nconvívio comunitário se revelou insuficiente à sua proteção\nintegral.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PROGRESSÃO - RELATÓRIO TÉNICO - NÃO\nVINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)\n   STJ - <<HC 728689>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 693626>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3fa5c26e9e2b6f06ba6e7750fb75423cb1ba3cad2334c1b5f386f0e989e34238","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}