{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22743,"origem":"stj","sha256_origem":"f24fb15363432ad2b81fb1e4e69c836d6308240786eb3d4b5add5508be260c07","registro_original":{"id_fonte":"000835273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"754125","numero_registro":"202202062803","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE\nINTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO. PROGRESSÃO À\nLIBERDADE ASSISTIDA. PARECER MULTIDISCIPLINAR. CARÁTER NÃO\nVINCULANTE. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Cabe ao Juiz decidir motivadamente sobre a progressão da medida\nsocioeducativa, em atenção à sua função pedagógica. O parecer da\nequipe multidisciplinar não vincula o Magistrado que, consoante a\nprerrogativa do livre convencimento, poderá sopesá-lo em conjunto\ncom os demais dados da execução, como entender correto.\n2. Não se verifica ilegalidade na decisão que indeferiu a\ntransferência de adolescente responsabilizada por ato análogo a\nlatrocínio, da internação à liberdade assistida, haja vista as\npeculiaridades do caso concreto.\n3. O Tribunal destacou o histórico psiquiátrico da menor, o uso\nabusivo de drogas, episódios de overdose e de tentativas de\nsuicídio, o problema de sobrepeso e sua evolução lenta e conturbada\ndurante o atendimento socioeducativo, tudo a justificar a\nnecessidade de manutenção da internação por mais algum tempo, para\nmelhor observar seu desenvolvimento.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL À\nPROGRESSÃO - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - PRINCÍPIO DO LIVRE\nCONVENCIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 527822>>-ES\n(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - CONTINUIDADE DA INTERNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 727945>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0ad74ade38a980a4e1f39ea3450dae756cdb2067a8470bef20b5569254ebc768","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}