# Registro público: STJ — 754125

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-02-13
- **Publicação:** 2023-02-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22743/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22743.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f24fb15363432ad2b81fb1e4e69c836d6308240786eb3d4b5add5508be260c07

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO. PROGRESSÃO À
LIBERDADE ASSISTIDA. PARECER MULTIDISCIPLINAR. CARÁTER NÃO
VINCULANTE. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Cabe ao Juiz decidir motivadamente sobre a progressão da medida
socioeducativa, em atenção à sua função pedagógica. O parecer da
equipe multidisciplinar não vincula o Magistrado que, consoante a
prerrogativa do livre convencimento, poderá sopesá-lo em conjunto
com os demais dados da execução, como entender correto.
- **Item 2 (texto oficial):** Não se verifica ilegalidade na decisão que indeferiu a
transferência de adolescente responsabilizada por ato análogo a
latrocínio, da internação à liberdade assistida, haja vista as
peculiaridades do caso concreto.
- **Item 3 (texto oficial):** O Tribunal destacou o histórico psiquiátrico da menor, o uso
abusivo de drogas, episódios de overdose e de tentativas de
suicídio, o problema de sobrepeso e sua evolução lenta e conturbada
durante o atendimento socioeducativo, tudo a justificar a
necessidade de manutenção da internação por mais algum tempo, para
melhor observar seu desenvolvimento.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO. PROGRESSÃO À
LIBERDADE ASSISTIDA. PARECER MULTIDISCIPLINAR. CARÁTER NÃO
VINCULANTE. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Cabe ao Juiz decidir motivadamente sobre a progressão da medida
socioeducativa, em atenção à sua função pedagógica. O parecer da
equipe multidisciplinar não vincula o Magistrado que, consoante a
prerrogativa do livre convencimento, poderá sopesá-lo em conjunto
com os demais dados da execução, como entender correto.
2. Não se verifica ilegalidade na decisão que indeferiu a
transferência de adolescente responsabilizada por ato análogo a
latrocínio, da internação à liberdade assistida, haja vista as
peculiaridades do caso concreto.
3. O Tribunal destacou o histórico psiquiátrico da menor, o uso
abusivo de drogas, episódios de overdose e de tentativas de
suicídio, o problema de sobrepeso e sua evolução lenta e conturbada
durante o atendimento socioeducativo, tudo a justificar a
necessidade de manutenção da internação por mais algum tempo, para
melhor observar seu desenvolvimento.
4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL À
PROGRESSÃO - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no HC 527822>>-ES
(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - CONTINUIDADE DA INTERNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 727945>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** f24fb15363432ad2b81fb1e4e69c836d6308240786eb3d4b5add5508be260c07
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)