{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22744,"origem":"stj","sha256_origem":"446d8f667e82d184558ceac78dedbe94df74bc951ea91c53b9595c1e73e2cba6","registro_original":{"id_fonte":"000835274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752360","numero_registro":"202201971703","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO E FURTO TENTADO. PENA\nINFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME PRISIONAL\nSEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Mantém-se a decisão agravada, pois, em condenação inferior a 4\nanos de reclusão, a reincidência e os maus antecedentes do condenado\npor furto de res não inexpressiva justificam idoneamente a\nimposição do regime inicial semiaberto.\n2. A gravidade do crime foi devidamente sopesada para a opção\njudicial benéfica ao sentenciado, ausente a alegada violação do\nprincípio da proporcionalidade, visto que, diante de sua renitência\ne da previsão do art. 33, § 3°, do CP, seria possível definir o modo\nfechado de cumprimento da pena.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 590722>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1899462>>-DF\n(PENA-BASE - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<HC 576876>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8316d24b25b08cb1f9a552f3b7b1514b45e2f0d032c7070960be2d4592e1b943","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}