{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22745,"origem":"stj","sha256_origem":"c51c67308259fcaf7169076e9eef5197b5cbcba65a5d382f309bb3a8825d1aa7","registro_original":{"id_fonte":"000835275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748770","numero_registro":"202201798031","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE.\nAUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL.\nREVELIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O interrogatório é o ato processual por meio do qual o réu tem a\nfaculdade de expor a sua versão dos fatos narrados na exordial\nacusatória, nos termos do art. 185 e seguintes do Código de Processo\nPenal. Todavia, não há que se falar em violação do contraditório e\nda ampla defesa, pela não realização do referido ato processual, se\no próprio investigado - ciente da acusação - empreendeu fuga do\ndistrito da culpa, estava foragido por ocasião do interrogatório e\nsó apontou a ocorrência de nulidade quando já encerrada a instrução\ncriminal e apresentadas as alegações finais do Ministério Público\nestadual, além de não haver sido arguida nas razões da apelação,\nsendo retomada a alegação após o trânsito em julgado da sentença\npenal condenatória, por meio de revisão criminal.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7b7ef0cf99bdf5a3bd7f605440fb556eec2600a7d51aba9b5529b0361b7ffbdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}