{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22751,"origem":"stj","sha256_origem":"3ffef79a015fe6cc80ee356a6ff672b6b0216b6dae6178a140ab4796321a2b00","registro_original":{"id_fonte":"000835281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"58797","numero_registro":"201802534883","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. PREPARO IRREGULAR. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO.\nNÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, \"a\nirregularidade no preenchimento das guias do preparo no ato da\ninterposição do recurso caracteriza a sua deserção, sendo inviável\nnova intimação para sanar o vício. Incidência da Súmula n. 187 do\nSuperior Tribunal de Justiça. Precedentes.\" (AgInt no AREsp n.\n1.941.752/PB, Rel. Ministra Isabel Gallotti, 4ª T., DJe 19/5/2022).\n2. Uma vez que as partes já foram devidamente intimadas para sanar a\nirregularidade havida no recolhimento do preparo - mas, ainda\nassim, não o regularizaram de forma correta -, não cabe nova\noportunidade para regularização. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par7"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"(GUIAS DO PREPARO - IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1941752>>-PB\n(IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DE PREPARO - INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAR - NÃO CUMPRIMENTO - NOVA OPORTUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1969498>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1707746>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3725f32cde4fe634a509aedd1f6dab235cb14c4d7bb59a7ba8c79343ace3ec81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}