{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22752,"origem":"stj","sha256_origem":"09dd9741062849a6115be1ec494a595f078ca68385d2fbe1fe42fd78a14e49e9","registro_original":{"id_fonte":"000835282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199138","numero_registro":"202202721885","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA\nCONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO\nPROBATÓRIO DOCUMENTAL E PERICIAL CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS\nDE PROVA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. MEDIDA NÃO\nRECOMENDÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE\nALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7/STJ.\n1. A desconstituição das premissas do acórdão impugnado, para fins\nde absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor\nda Súmula 7/STJ. Precedentes.\n2. Não há violação do art. 44, § 3º, do Código Penal, porque, no\ncaso, embora a reincidência não seja específica, o ora agravante é\nreincidente na prática de crime doloso, com o emprego de grave\nameaça contra vítima, o que, nos termos do referido dispositivo\nlegal, obsta a substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos. Precedentes.\n3. O Tribunal a quo concluiu que, no caso dos autos, não é\nsocialmente recomendável a substituição da pena privativa. Portanto,\na inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão\nnas provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato\nesse incabível na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00002 INC:00003 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ABSOLVIÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1398376>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 448437>>-RS\n(REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA\nCONTRA VÍTIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nRESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1921393>>-SP\n(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS - MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - REVISÃO -\nIMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1790983>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"608327c4b4a06870b3cdad9a3bd4e483939f2ce2bea36ef514eeb534f55501bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}