# Registro público: TRF5 — 00000582220244059850

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227526/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227526.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9348d41ecb083b97cad750b9a8a325dcbabe2b65b46530d2c86297f2d6164d2c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-15
- **Último ato com data válida:** 2024-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-24** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-09-24** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-30** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Deficiente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-15T11:12:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-15T14:41:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-08-15T14:48:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-15T14:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-19T11:11:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-08-19T11:12:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-08-19T11:17:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-19T12:20:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-08-19T12:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-19T13:10:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-21T10:40:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2024-08-27T08:30:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-27T08:35:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-27T08:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-30T08:08:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-08-30T08:22:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-30T08:27:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-09-24T00:16:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-24T00:16:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-24T08:13:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-24T09:11:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-10-09T00:08:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-09T00:08:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-09T06:27:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-09T06:27:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-15T14:44:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-17T07:05:44.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
- 2024-08-19T11:44:13.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2024-08-27T08:32:17.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2024-08-27T08:32:17.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-08-30T08:27:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-09-24T09:11:29.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2024-09-24T09:11:29.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2024-10-09T06:27:53.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deficiente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-19 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-19 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-08-21 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-30 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-10-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-10-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-08-19 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-09 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:34:11\.262000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240815102337
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9348d41ecb083b97cad750b9a8a325dcbabe2b65b46530d2c86297f2d6164d2c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001717420224059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222782/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00003449020244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749301/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
- [TRF2 — 50017078520204025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257413/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Vara Federal de Nova Iguaçu
- [TRF5 — 00001012720224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179547/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 50234510820204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242439/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 50009075420194025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240569/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Federal de São Mateus
- [TRF1 — 00002453620074013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150340/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única de Passos
- [TJRR — 08014906720238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148984/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 9348d41ecb083b97cad750b9a8a325dcbabe2b65b46530d2c86297f2d6164d2c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)