# Registro público: TJAL — 00002797320078020045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Murici - Vara do Único Ofício de Murici - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-07-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2275262/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2275262.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 204f87c83da559b332a7c91649a1e1a1c151cdff943a58da74e9b8d08e0dcb5f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 89 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-07-01 - **Último ato com data válida:** 2020-03-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-12-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-12-12** — Documento (TPU 581) > **2019-11-29** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-11-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-10-17** — Documento (TPU 581) > **2019-10-10** — Mandado (TPU 106) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-09-11T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-09-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-07-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-07-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-08-07T10:56:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-08-06T20:35:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-08-06T10:12:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-08-06T07:44:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-08-06T07:41:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-06T07:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-06-19T09:33:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2019-06-18T10:33:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-06-17T20:44:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-06-17T13:47:32.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-06-13T12:19:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-06-10T13:07:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-13T09:51:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-12T10:00:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-10-10T15:23:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-10-10T13:16:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-09-26T13:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-25T10:05:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-13T10:15:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-12T15:19:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-09-12T11:36:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-09-12T10:24:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-12T10:24:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-09-04T19:54:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-07T09:28:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-22T10:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-17T08:09:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-02-14T11:56:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2013-09-12T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-12T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-30T14:07:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-03-30T14:07:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-03-30T14:06:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-12-16T11:20:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-12-16T11:19:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2275262.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-07-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-01-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2015-02-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2016-08-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2017-02-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2017-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2017-02-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-06-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-08-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-10-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-11-28 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-12-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-01-27 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-02-24 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-08-24 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:21:54\.522000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070712083753 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 204f87c83da559b332a7c91649a1e1a1c151cdff943a58da74e9b8d08e0dcb5f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 05010612320078020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2281606/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Murici - Vara do Único Ofício de Murici - [TJMG — 00324757920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227763/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Murici - Vara do Único Ofício de Murici / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00292963520208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227623/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Murici - Vara do Único Ofício de Murici / Terceira Vice-Presidência - [TJAL — 05003369720088020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280927/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Murici - Vara do Único Ofício de Murici - [TJAL — 00004023720088020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279949/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Murici - Vara do Único Ofício de Murici - [TJRN — 00125964520048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224899/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Murici - Vara do Único Ofício de Murici / 5ª VARA CÍVEL - [TJPA — 00003458820188140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224654/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Murici - Vara do Único Ofício de Murici / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO - [TJMG — 00289065520148130621](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219737/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Murici - Vara do Único Ofício de Murici / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5 - **SHA-256 do registro documental:** 204f87c83da559b332a7c91649a1e1a1c151cdff943a58da74e9b8d08e0dcb5f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 204f87c83da559b332a7c91649a1e1a1c151cdff943a58da74e9b8d08e0dcb5f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F)