# Registro público: TJSC — 50021073120208240019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227530/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227530.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40256f48aa0f0b878eff4c4df34bc0bb58a1acc02aa01f46adc95bbcb36d8855

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-11
- **Último ato com data válida:** 2020-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-04** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2020-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-08-06** — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
> **2020-08-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-08-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-08-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-14** — Movimentação processual (TPU 12291)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-04T13:38:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-09-04T13:33:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-08-24T09:10:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-06T17:12:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-14T11:49:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-06-11T21:44:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-10T13:37:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-27T10:49:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-05-26T13:53:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-21T13:41:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-20T13:46:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-03-16T13:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-03-11T14:43:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-09-04T13:41:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-09-04T13:40:28.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-08-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-08-06T17:12:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-08-06T15:45:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-08-06T15:45:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-08-06T15:44:59.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-07-14T11:49:34.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-06-11T21:44:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-06-10T13:37:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-06-09T17:52:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-06-09T17:52:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-06-09T17:52:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-05-26T13:53:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-05-21T17:29:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-05-21T13:41:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-05-20T15:44:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-05-20T15:44:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-06 — Prescrição, decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-04 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-04 trata do assunto oficial «Dano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-21T05:36:49\.566000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200311144329
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 40256f48aa0f0b878eff4c4df34bc0bb58a1acc02aa01f46adc95bbcb36d8855

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002332620198180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798126/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJPA — 00004024820208140056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798606/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia / VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
- [TJSP — 15003273320218260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4987153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia / 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJMS — 00001759220168120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4144834/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJBA — 01374504020188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833317/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJAL — 07002107620218020152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833269/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia / Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos
- [TJAL — 07000318820168020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832850/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia / Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares
- [TJAL — 07000508420228020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828500/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia / Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares