# Registro público: TJMS — 00000921920208120114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal Residual
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2275447/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2275447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b30c86b5f6688b4f6d2855c2f42cd0d14c82544e8a15243316bbaabadbad068

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 249
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-14
- **Último ato com data válida:** 2024-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-12-06** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2024-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perturbação da tranquilidade | Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-14T11:30:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-01-24T11:52:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-01-24T12:12:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-01-24T12:13:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-02-03T02:22:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-03-05T14:55:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-03-25T10:55:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-03-25T10:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-04-04T01:20:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-04-13T13:56:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-05-13T12:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-06-10T13:08:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-07-20T10:44:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-07-30T12:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-08-17T08:30:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-08-17T08:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-08-27T01:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-08-28T13:55:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-09-03T11:00:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-09-09T10:19:19.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-09-25T07:20:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-09-25T07:21:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-09-25T07:22:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-09-25T07:23:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-09-29T13:46:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-09-29T14:55:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-09-30T10:32:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-09-30T10:35:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-10-01T10:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-10-16T11:09:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-10-19T08:40:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-10-21T15:30:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-10-28T12:40:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-10-28T12:41:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-10-29T11:44:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-11-12T11:25:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-11-19T10:26:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-11-19T10:26:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-11-19T10:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2020-11-19T15:14:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 249 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2275447.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12354](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12354)
- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 249 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perturbação da tranquilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-09 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-21 — de Instrução e Julgamento; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-01-17 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2023-07-25 — de Instrução e Julgamento; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2023-12-07 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2024-05-07 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2024-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2024-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2024-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2024-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2024-10-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2024-10-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2024-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2024-12-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/245`
- 2024-12-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2024-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/248`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-09-09 trata do assunto oficial «Perturbação da tranquilidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-10-21 trata do assunto oficial «Perturbação da tranquilidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-01-17 trata do assunto oficial «Perturbação da tranquilidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T04:59:39\.007000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200114113049
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4b30c86b5f6688b4f6d2855c2f42cd0d14c82544e8a15243316bbaabadbad068

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001354019998120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3384373/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal Residual / Vara Única
- [TJMS — 00002677420168120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831066/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal Residual / Vara Única
- [TJDFT — 00381466920138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818552/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal Residual / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJAP — 00019073720148030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal Residual / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJPE — 00000194020238173400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3339730/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal Residual / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [TJRJ — 00054054620208190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2518266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal Residual / SAO PEDRO DA ALDEIA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRR — 08001607320168230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2295081/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal Residual / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJTO — 00027974020198272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1151606/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal Residual / Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi