# Registro público: STM — 70005145320257030203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2275448/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2275448.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c664462ae28f423c1857b18ea512d1a94bcb5e3a73ee16c727ad7d9d3d2665d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-28
- **Último ato com data válida:** 2026-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-09-28** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-09-28** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Deserção | Deserção qualificada | Inexigibilidade de Conduta Diversa | Estado de Necessidade exculpante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-28T16:11:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}}
- 2026-09-28T16:10:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}}
- 2026-09-28T18:21:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}}
- 2026-09-28T18:20:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}}
- 2026-09-28T18:20:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}}
- 2026-09-28T17:56:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}}
- 2026-09-28T17:56:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}}
- 2026-09-28T17:56:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32713", "nome": "Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11127](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11127)
- [Outros processos do assunto TPU 11132](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11132)
- [Outros processos do assunto TPU 10619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10619)
- [Outros processos do assunto TPU 11107](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11107)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c664462ae28f423c1857b18ea512d1a94bcb5e3a73ee16c727ad7d9d3d2665d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deserção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Deserção qualificada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Inexigibilidade de Conduta Diversa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Estado de Necessidade exculpante — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-01T12:29:02\.394000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260928161059
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3c664462ae28f423c1857b18ea512d1a94bcb5e3a73ee16c727ad7d9d3d2665d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70006021520197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2329701/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11107, 11127, 11132
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / Sec Gab Min William de Oliveira Barros
- [STM — 70011365620197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2538256/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11107, 11127, 11132
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [TJAP — 00016884820198030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957411/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10619
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [STM — 70002113920257030203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2042329/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11107, 11127, 11132
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
- [TJAP — 00013718220218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3436556/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10619
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJMG — 03813552320098130319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124690/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10619
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00001208120158260466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1795213/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10619
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJPB — 00009116520198152002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291368/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11127
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira / Vara Militar da Capital


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 54b42dd50d5b441ddb962cc6e8129b1f3563bda2b6f5b350dcb3fc1c04fe29a5
- **SHA-256 do registro documental:** 3c664462ae28f423c1857b18ea512d1a94bcb5e3a73ee16c727ad7d9d3d2665d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)

### [Estado de necessidade: sacrificar um bem para salvar outro](https://wikijuridica.com.br/glossario/estado-de-necessidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. O dispositivo reúne cinco elementos cumulativos: perigo atual, ausência de provocação voluntária, inevitabilidade do dano por outro meio, inexigibilidade de sacrifício do bem ameaçado e razoabilidade da conduta diante das circunstâncias concretas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos do art. 24 do Código Penal

- **Âncoras documentais:** estado, necessidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** aa1592689a290647cd6f61662180d222e705ec08c652b01727b16768a679600b
- **SHA-256 do registro documental:** 3c664462ae28f423c1857b18ea512d1a94bcb5e3a73ee16c727ad7d9d3d2665d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Festado-de-necessidade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70005145320257030203 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Deserção | Deserção qualificada | Inexigibilidade de Conduta Diversa | Estado de Necessidade exculpante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2026-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c664462ae28f423c1857b18ea512d1a94bcb5e3a73ee16c727ad7d9d3d2665d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3c664462ae28f423c1857b18ea512d1a94bcb5e3a73ee16c727ad7d9d3d2665d
- **SHA-256 do comentário:** cb56a4ee883efa747188b0171087748aa37030a490bb119cf59b1702be3c4d99