# Registro público: TJCE — 30001475920258060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
- **Classe:** Mandado de Injunção
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2275648/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2275648.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 87db3d171149c10a2acc6709ff977a25cb25dba97713a6c04ba1cf73abca873c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-15
- **Último ato com data válida:** 2025-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-04-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-04-23** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2025-03-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Promoção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-19T11:44:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-21T07:43:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-10T10:29:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-28T08:12:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2025-04-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-05T11:13:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-02-10T10:29:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-03-28T17:48:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-08T11:57:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2025-05-06T01:19:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-24T12:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-15T09:26:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-05-10T01:08:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-05T11:17:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-05-19T11:44:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-15T09:26:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-11T16:28:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-17T11:31:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-01-27T12:03:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-05-19T11:44:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-04-23T10:40:54.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2025-05-17T07:30:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-23T11:47:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-04-23T11:43:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10334)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87db3d171149c10a2acc6709ff977a25cb25dba97713a6c04ba1cf73abca873c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-08 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-28 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-19 trata do assunto oficial «Promoção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:46:03\.256649909Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250115000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 87db3d171149c10a2acc6709ff977a25cb25dba97713a6c04ba1cf73abca873c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30110569420248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464657/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10334
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Injunção / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30092940920258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464640/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10334
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Injunção / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMA — 00002919020138100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304685/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10334
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Injunção / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / 2� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJCE — 01607828220138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451435/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10334
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Injunção / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00005651720168100044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303488/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10334
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Injunção / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005579620238272703](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245490/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10334
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Injunção / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJAM — 00000337020218040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209203/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10334
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Injunção / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00005557120178100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6197933/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10334
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Injunção / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de injunção: o remédio para a lei que nunca saiu](https://wikijuridica.com.br/glossario/mandado-de-injuncao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pelo art. 5º, LXXI, da Constituição, concede-se mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Diferente do mandado de segurança, que combate ato comissivo ilegal, o mandado de injunção nasce justamente da inércia do Poder Público em editar a norma que faltava.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A omissão do legislador como pressuposto da ação

- **Âncoras documentais:** injuncao, mandado
- **SHA-256 do HTML autoral:** ab4e69660e47a7965636094ae650e88d11e482fe59615c26897c322dfd2f3845
- **SHA-256 do registro documental:** 87db3d171149c10a2acc6709ff977a25cb25dba97713a6c04ba1cf73abca873c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmandado-de-injuncao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30001475920258060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Injunção” e “Promoção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87db3d171149c10a2acc6709ff977a25cb25dba97713a6c04ba1cf73abca873c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 87db3d171149c10a2acc6709ff977a25cb25dba97713a6c04ba1cf73abca873c
- **SHA-256 do comentário:** f8cc830b446a7119924c130b26bfc7e57006d4a69df7feb131c4c8420c0a59e7