{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22757,"origem":"stj","sha256_origem":"77d1751ad1d44028fbc4006f73a233fb063a90383472fb10f21a749e032ae79a","registro_original":{"id_fonte":"000835378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153883","numero_registro":"202201921162","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITOS DE\nABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO E\nAPLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nCONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE\nCRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE.\nJURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. PRECEDENTES. CAUSA DE AUMENTO\nPREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. PRETENSO AFASTAMENTO.\nINTERESTADUALIDADE COMPROVADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.\n1. A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida\npelo Tribunal a quo, ao argumento de ausência de suporte fático do\ndelito em comento, nos termos expostos no recurso em exame, não\nencontra amparo na via eleita. Para acolher-se as pretensões de\nabsolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto\nfático-probatório, providência incabível na via estreita do recurso\nespecial, em função do óbice constante na Súmula 7/STJ.\n2. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto\nfático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de\nelementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo\ncrime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por\nessas razões, mostra-se inviável a absolvição do réu, sobretudo em\nse considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre\nconvencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito\nda pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça\nfundamentadamente, tal como ocorreu no caso. [...] Uma vez que as\ninstâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado -\napontaram elementos concretos, constantes dos autos, que\nefetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para\na configuração de crime autônomo, deve ser mantida inalterada a\ncondenação do réu em relação ao delito de associação para o\nnarcotráfico. [...] Para entender-se de forma diversa e afastar a\ncompreensão das instâncias de origem de que o agravante se associou,\ncom estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de\ntráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo\nfático-probatório amealhado aos autos, providência que esbarra no\nenunciado da Súmula n. 7 do STJ (AgRg no AREsp n. 2.094.319/MG,\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/6/2022).\n3. O entendimento da Terceira Seção deste Tribunal é o de que a\ncondenação pelo crime de associação para o tráfico inviabiliza a\naplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, ante a carência dos requisitos de não dedicação a\natividades criminosas e de não participação em organização\ncriminosa.\n4. [...] consoante entendimento perfilhado por esta Corte, não é\npossível a incidência da causa especial de diminuição de pena\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao réu também\ncondenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas,\ntipificado no art. 35 da mesma lei. Precedentes (AgRg no AREsp n.\n1.243.873/PI, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe\n2/8/2018). [...] Considerando a manutenção do decreto condenatório\npela prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei\n11.343/2006, não há possibilidade de aplicação da causa de\ndiminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Isso porque\na condenação pela prática do crime de associação para o tráfico\nobsta o reconhecimento da referida minorante, ante a dedicação à\natividade criminosa inerente ao delito (HC n. 459.669/SP, Ministro\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/9/2018 - grifo nosso).\n5. Ao reconhecer a causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei\nn. 11.343/2006, a Corte de origem dispôs que: pelos elementos de\nprovas colhidos evidenciam que a associação criminosa\ncomercializavam drogas para o Estado de São Paulo. Extrai-se da\nprova que pretendiam encaminhar para São Paulo os 42kg da droga\napreendida com Evandro e Thiago. Das interceptações telefônicas,\ninclusive, há diálogos entre os réus André e Reinaldo sobre a venda\npara uma pessoa de São Paulo, mencionam exigência de qualidade e\npreço de mercado vinculado ao dólar. [...] Acrescente-se que a\nsentença fundamentou que \"efetivamente os acusados adquiriram,\ntransportavam e tinham em depósito as substâncias entorpecentes,\ndestacando que o tráfico era interestadual, buscando os acusados a\ndroga em Unidade Federativa diversa do Estado de Goiás (São Paulo e\nMato Grosso), sem restrição a distribuição a outros Estados da\nfederação a partir de Goiás, subsumindo-se a conduta dos mesmos ao\ndescrito no 'caput' do artigo 33, c/c artigo 40, inciso V, ambos da\nLei 11343/06\" (fl. 6.680).\n6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido a\ncausa de aumento prevista no artigo 40, V, da Lei n. 11.343/2006\naplicada com amparo não apenas em elementos de prova colhidos no\ninquérito, mas também em provas produzidas na fase judicial, não há\nfalar em violação do artigo 155 do CPP. Além disso, para rever o\nentendimento de que foi devidamente comprovada a interestadualidade\ndo delito seria necessário o revolvi mento das provas dos autos, o\nque é inviável no julgamento do recurso especial, nos termos da\nSúmula 7/STJ (AgRg no REsp n. 1.688.219/SP, Ministra Maria Thereza\nde Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018).\n7. Agravo regimental provido, reconsiderando a decisão agravada,\npara conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para, reconsiderada a decisão\nagravada, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\nextensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00005","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n        ART:00033","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(ABSOLVIÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2094319>>-MG\n(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -\nCONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1243873>>-PI,\n         <<HC 459669>>-SP\n(CAUSA DE AUMENTO DE PENA - TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO OU\nENTRE ESTES E O DISTRITO FEDERAL - EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE\nFRONTEIRAS - DESNECESSIDADE - INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE REALIZAR O\nTRÁFICO INTERESTADUAL - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 410337>>-MS\n(INTERESTADUALIDADE DO DELITO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1688219>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"972266fcebe2f9df462ab58c9efc8f0215ad335398973e7cd128777c820422b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}