{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22758,"origem":"stj","sha256_origem":"53eae6e20b1857b02d1c4965a56a85c49f1c70e531e877db1f5984d347523c86","registro_original":{"id_fonte":"000835379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976768","numero_registro":"202103089516","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REPOUSO\nNOTURNO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE.\nMAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamento\ndos EAREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\n3ª S., DJe 10/12/2015), o entendimento de que, em regra, a\nreiteração delitiva impossibilita a aplicação do princípio da\ninsignificância nos crimes de furto, ressalvada a possibilidade de\nas instâncias ordinárias, no exame do caso concreto, entenderem pela\nsua incidência.\n2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias afastaram a\nincidência do princípio da insignificância em razão da reiteração\ndelitiva do acusado e da presença da qualificadora do repouso\nnoturno.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4b51dc3a2035548a10b6e122d7abedfa1974d2708f514b8865ebbad4d90416f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}