{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22762,"origem":"stj","sha256_origem":"1e60f3a3ff586822fc74c314b170c8efd251088211dbeece7448b876f650f5b6","registro_original":{"id_fonte":"000835383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172564","numero_registro":"202203351737","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO\nQUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte Superior, é\nincabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente,\nconcede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus.\n2. Na hipótese, não vislumbro flagrante ilegalidade suficiente para\no deferimento da medida de urgência, em análise perfunctória,\nconsiderando a menção à quantidade de drogas (665g - seiscentos e\nsessenta e cinco gramas - de cocaína e 29g - vinte e nove gramas -\nde maconha) para sustentar a prisão preventiva.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR)\n   STJ - <<AgRg no RHC 136805>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 87490>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 60283>>-RJ,\n         <<AgRg no TP 3581>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9eef2ed7b293f6c9c61e71e1ee8ee7af4378757ba6c66c4ade03d67e187060ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}