# Registro público: TJGO — 00083893620208090134

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2276259/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2276259.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 654396c3a7dc764a5ecf0ec3aee10d72f87c67b6d720e85184eb4edd211668c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-27
- **Último ato com data válida:** 2021-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-07** — Remessa (TPU 123)
> **2021-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-12** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2021-11-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-10-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Simples

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13601", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-04-13T15:54:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13601", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-04-13T15:54:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13601", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-05-28T13:39:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13601", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-05-28T13:39:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13601", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-06-23T14:46:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13601", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-06-23T14:49:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13601", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-08-23T14:06:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13601", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-10-22T15:19:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13601", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-11-03T17:53:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13601", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-11-05T12:48:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13601", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-11-11T12:42:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13601", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-12-07T15:48:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13601", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-12-07T15:50:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13601", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-04-13T15:54:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13601", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-05-30T19:01:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13601", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-06-21T16:49:46.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13601", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-10-22T18:26:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13601", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-11-12T15:27:51.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13601", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2021-12-07T15:50:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13601", "nome": "Vara Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-13 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-21 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-12 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-12-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-12-07 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:17\.957000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200127000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 654396c3a7dc764a5ecf0ec3aee10d72f87c67b6d720e85184eb4edd211668c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08007306720218230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688498/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
- [TJGO — 00019740820188090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738027/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
- [TJRR — 08001544020228230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213411/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
- [TJRR — 08015113220268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156955/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJAP — 00021632320228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429253/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TJAP — 00007923820248030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2278300/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [TJAP — 00007881220218030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2272474/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / VARA ÚNICA DE AMAPÁ
- [TJGO — 00200301020148090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152829/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e execuções penais)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 654396c3a7dc764a5ecf0ec3aee10d72f87c67b6d720e85184eb4edd211668c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)