{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22763,"origem":"stj","sha256_origem":"35298026d98f6613fcbe99fae25b8de85ace5db0ed2eda8973307a9dd2e84401","registro_original":{"id_fonte":"000835384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172990","numero_registro":"202203490139","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR\nEM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CABIMENTO.\n1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível\nagravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou\nrejeita pedido de liminar em recurso em habeas corpus.\n2. No presente caso, a liminar foi deferida para garantir ao réu que\naguarde em medidas cautelares alternativas o julgamento definitivo\ndo recurso, uma vez que foi apreendida pequena quantidade de\nentorpecentes e, não obstante a existência de outras anotações\ncriminais, os delitos anteriores foram cometidos sem violência ou\ngrave ameaça. Precedentes.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR EM RECURSO EM HABEAS CORPUS\n- AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<RCD no HC 407709>>-ES,\n         <<AgRg no RHC 87490>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 60283>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 331828>>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 149257>>-AL,\n         <<HC 697219>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/37d45fcc-93ba-46e1-8bf9-931ad5242ec6/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f5ab4c16b7ff9b076e00119a28445571d26293354ba6c5393a7ba51c81f78c12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}