# Registro público: TJAL — 07003787820178020068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227646/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227646.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a0c9d83474b9cc6e23d5ada8037921a5d6b5e2a1ba91119221ba1dd50e3ccbb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-18
- **Último ato com data válida:** 2023-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-10** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-19** — Mandado (TPU 106)
> **2023-09-19** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-07T11:02:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-30T12:39:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-12T13:24:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-04T10:31:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-10-11T09:49:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-30T12:43:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-12-18T11:56:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-01-04T09:26:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-05T13:06:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-08T16:05:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-13T10:52:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-13T10:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-03-13T10:54:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-14T12:10:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-03-14T13:05:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-19T10:38:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-22T09:58:39.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-04-25T10:56:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-25T11:20:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-25T11:41:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2018-04-25T11:51:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-04-25T13:22:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-04-25T13:24:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-25T13:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-26T09:06:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-26T09:36:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-26T12:59:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-27T14:33:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2018-05-22T11:37:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-22T13:44:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-28T12:48:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-02T13:32:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-12-18T12:08:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-30T14:18:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-30T16:23:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-30T16:23:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-30T19:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-30T22:50:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-22T12:06:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-25T14:05:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227646.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-18 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-06-02 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-08-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-09-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-09-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-09-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-10-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2023-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-03-22 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07010265620198020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal
- [TJAL — 00002873420138020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [TJAL — 07012674020148020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227869/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar
- [TJPR — 00000172620148160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006709120178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJSP — 00001902320138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00000646420168260611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425464/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS