# Registro público: TJDFT — 00001727020198070012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227679/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227679.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 989dfb739c0d25ed23dc2ec9908b722b95dfb7008c2485eb8ea57dd6b1b17017

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 140
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-17
- **Último ato com data válida:** 2021-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-08** — Remessa (TPU 980)
> **2021-06-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-07** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-17T15:32:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-18T15:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-18T15:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-19T16:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-27T14:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-07T17:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-07T17:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-11T18:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-12T14:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-12T14:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-12T14:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-12T17:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-08T14:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-12T16:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-12T16:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-12T19:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-26T16:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-07T16:31:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-05-23T18:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-23T18:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-23T18:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-24T16:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-29T16:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-17T12:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-17T17:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-19T18:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-28T14:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-08T13:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-09T18:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-11T13:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-16T18:23:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-09-26T15:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2019-09-26T15:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2019-10-02T15:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2019-10-11T17:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2019-10-24T18:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 140 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227679.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 140 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2020-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2020-11-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2020-11-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2020-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2020-12-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2020-12-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-06-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2021-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2021-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2021-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2021-06-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2021-06-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2021-06-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2021-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2021-06-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/139`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-11 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-07 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00037904520188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212992/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00000412520198070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228674/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJSP — 30019639420138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJDFT — 00002955020148070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA
- [TJMT — 00000308920108110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738554/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJSP — 00358183820118260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / 03 CRIMINAL DE PIRACICABA
- [TJSE — 00036908020158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJPE — 00000307820168170340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157830/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS