# Registro público: TJPR — 00199047920208160035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227708/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227708.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca6720f4e07bc49cdd5419948847a6325d038b78b73adf340b20886d57bd9636

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-24
- **Último ato com data válida:** 2021-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-23** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-23** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento | Compra e Venda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-24T14:10:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-08-24T15:05:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-24T15:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-24T15:05:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-24T15:05:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-16T11:19:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-09-16T12:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-16T20:15:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-16T20:15:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-16T20:15:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-21T05:01:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-10-23T14:10:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-10-23T14:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-02-24T14:17:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-24T15:04:57.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-08-24T15:22:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-04T00:22:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-04T00:22:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-16T20:05:16.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-09-17T11:56:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-27T01:22:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-27T01:22:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-27T12:40:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-24T14:14:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-24T14:17:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-24T14:18:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-24T14:18:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)
- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-24 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-16 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-09-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-02-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-02-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-09-16 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-24 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00092975020198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160962/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00092735620188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160485/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00095515720188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160422/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJPR — 00667549720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240226/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00237812720238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216887/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00034681820208160141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216490/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004361720208190207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158263/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [STJ — 00002823420158110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689076/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Comprar não é o mesmo que já ser dono. Essa confusão está por trás de muitas brigas: quem paga acha que a propriedade passou na hora do acordo, e descobre depois que ainda falta um passo. Entender os elementos do contrato de compra e venda ajuda a saber quando o negócio se forma e a partir de quando a coisa realmente muda de dono. Pelo art. 481 do Código

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 70d19d3e140b0f67913a4ff4e026bf4dcb0ae72d9cb1b1a83f5aaf32894248ca
- **SHA-256 do registro documental:** ca6720f4e07bc49cdd5419948847a6325d038b78b73adf340b20886d57bd9636
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)