# Registro público: TJAL — 05007486820078020043 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-11-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2277191/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2277191.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 53a7eb74decfad86737e77e78ae785642a9a14becba14184529d0ed2aa2a53b1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 87 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-11-28 - **Último ato com data válida:** 2022-11-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-24** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-02-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-10** — Documento (TPU 581) > **2020-06-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-05-21** — Documento (TPU 581) > **2020-05-21** — Recebimento (TPU 979) > **2020-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-05-21** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-09-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2013-09-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-09-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-09-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-01-10T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2011-12-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-12-19T12:00:00.000Z — Juntada (TPU 67) - 2011-12-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-11-22T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-11-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-11-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-03-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-11-07T17:05:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-24T10:12:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-03-24T10:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-02-23T07:46:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-02-22T17:55:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-22T17:53:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-06-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-06-08T15:19:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-21T11:54:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-05-21T11:47:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-06-01T17:28:30.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2016-06-01T12:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-16T13:06:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-20T15:02:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-10-19T09:28:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-10-13T10:01:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-10-13T09:57:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-10-13T08:54:35.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2015-04-15T08:45:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-10T12:35:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-10T12:19:24.000Z — Juntada (TPU 67) - 2015-01-23T08:56:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-21T09:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-21T09:21:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-20T12:55:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-20T12:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-20T12:10:01.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2277191.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-03-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-01-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-06-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-09-23 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2019-09-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2019-10-01 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2019-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2020-04-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2020-04-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2020-04-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2020-04-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2020-04-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2020-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2020-05-21 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-05-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2020-06-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-01-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-06-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-04-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:01:44\.370000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20061128080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-11\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 53a7eb74decfad86737e77e78ae785642a9a14becba14184529d0ed2aa2a53b1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00012786120098020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2277758/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude - [TJPR — 00000234719948160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717500/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000236120188160076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO - [TJAL — 08081354120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717800/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08083666820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717536/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00061677020158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717832/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00000236019978160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717704/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - [TJDFT — 00358306420108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717616/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 53a7eb74decfad86737e77e78ae785642a9a14becba14184529d0ed2aa2a53b1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 53a7eb74decfad86737e77e78ae785642a9a14becba14184529d0ed2aa2a53b1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)