# Registro público: TJGO — 00007124720208090168 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227723/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227723.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 536465f37d8d7f086069c4aa7e5b998946283aa6b462bd355c42fb4a457a775d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-07 - **Último ato com data válida:** 2023-09-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-25** — Redistribuição (TPU 36) > **2023-09-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-25** — Petição (TPU 85) > **2021-10-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-10-19** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-10-19** — Definitivo (TPU 246) > **2021-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-21** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Estupro de vulnerável | Perturbação do trabalho ou do sossego alheios | Simples ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-05-03T18:08:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-05-03T18:08:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-10-19T09:01:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-10-19T09:29:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-10-19T09:31:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-10-19T09:31:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-10-19T12:38:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-10-25T17:51:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-09-25T14:27:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14596", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-09-25T14:28:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14596", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2020-11-24T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 402) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-05-03T18:08:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-06-21T11:17:23.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-10-19T09:02:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-10-19T09:28:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-10-22T16:00:32.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11417) - [Outros processos do assunto TPU 12347](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12347) - [Outros processos do assunto TPU 12544](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12544) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estupro de vulnerável — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Perturbação do trabalho ou do sossego alheios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Simples — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-24 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-05-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-05-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-05-03 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-06-21 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-10-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-10-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-09-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-09-25 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:08\.932000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200107000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 536465f37d8d7f086069c4aa7e5b998946283aa6b462bd355c42fb4a457a775d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00210721820188090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380447/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12347, 12544 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJGO — 00021393920208090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12347 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - [TJES — 00001653120228080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5392444/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12347 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS - [TJGO — 00179724720208090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696246/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12347 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / Vara Judicial - [TJPE — 00000320620218170750](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412318/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12347 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA - [TJMS — 00002434120228120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405489/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12347 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1ª Vara Criminal - [TJPE — 00000325920258173500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404243/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12347 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM - [TJPE — 00000322920228172380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5399904/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12347 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 536465f37d8d7f086069c4aa7e5b998946283aa6b462bd355c42fb4a457a775d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 536465f37d8d7f086069c4aa7e5b998946283aa6b462bd355c42fb4a457a775d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)