# Registro público: TRT23 — 00000584020215230086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2277239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2277239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40a00f8c6c9111cae0fa2fef5416c6784b5afa465b87772cfecf7a6c748f37d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-09
- **Último ato com data válida:** 2021-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-06** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-06** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Férias Coletivas | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Rescisão Indireta | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-09T10:13:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-03-10T14:08:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-23T07:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-06T10:03:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-17T08:03:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-28T07:27:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-17T12:43:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-23T09:46:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-15T07:33:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-15T15:57:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-29T13:12:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-26T07:46:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-26T07:46:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-08T09:30:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-08T09:30:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-05T08:26:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-05T08:26:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-05T15:06:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-05T15:11:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-05T15:15:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-05T15:39:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-07T11:14:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-07T14:24:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-26T11:07:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-11T10:08:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-17T09:16:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-18T15:18:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2021-09-21T13:51:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-16T01:22:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-27T01:20:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-27T01:20:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-09T01:21:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-09T01:21:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-10-06T01:21:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2021-10-06T01:21:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-11T19:30:24.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-04-10T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-13T00:02:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2021-06-10T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2021-10-20T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2277239.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13812)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)
- [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Férias Coletivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-05-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-05-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-26 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-05-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-07 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Anotação/Baixa/Retificação» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2021-05-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-06-07 relativo a «Anotação/Baixa/Retificação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00002054920205120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176926/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13812, 13992, 13993, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
- [TRT2 — 00002058720155020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2262576/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13992, 13993, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 45ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00001984020235140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426563/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13812, 14033, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00000592520215230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2289660/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13812, 13992, 13993, 14033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT2 — 00002145720135020065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2286371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13812, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 65ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT20 — 00001773320185200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2285983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13812, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT2 — 00001250520135020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476307/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13812, 13992, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001178420205230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689307/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 14033, 14056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS